Governo do Distrito Federal
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26/09/17 às 14h41 - Atualizado em 26/09/17 às 14h41

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal

1. História Administrativa
 Em 1997, por meio da Lei nº 1.797, foi criada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, cuja atividade fim consistia no planejamento das políticas públicas de urbanismo, regularização urbanística e fundiária. Essa secretaria assumiu as atribuições da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. – SHIS, que havia sido criada em 1962 com o nome de Sociedade de Habitação – IDHAB.
O IDHAB foi criado pela Lei nº 804, de 8 de dezembro de 1994, a mesma lei que extinguiu a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. – SHIS. Ressalte-se que o IDHAB continuou existindo após a criação da SEDUH, contudo limitou-se a tratar a política habitacional da população de baixa renda, uma das atribuições da SHIS.
À Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH coube o planejamento das políticas públicas de urbanismo, regularização urbanística e fundiária. A partir do ano 2000 o IDHAB foi definitivamente extinto e suas atividades e acervo ficaram sob a responsabilidade da SEDUH. Em 2007, após nova restruturação, a SEDUH assumiu também a atribuição de cuidar das políticas relacionadas ao meio ambiente, recursos híbridos e resíduos sólidos.
Em função dessa reforma administrativa, a SEDUH passou a chamar-se Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Seduma. No bojo dessa restruturação promovida pelo Governo do Distrito Federal, também em 2007, foi extinto o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF, que tinha como missão elaborar e revisar planos e normas de urbanização. 
Em função dessa competência, tinha em seu acervo riquíssima coleção de plantas de projetos complementares dos prédios e monumentos de Brasília, provindos, em grande parte, do Departamento de Urbanismo e Arquitetura DUA da Novacap.
2. História Arquivística
Em 2007, servidores do Arquivo Público do Distrito Federal ministravam o curso “Tratamento em Gestão Documental”. Na ocasião, um servidor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que participava do curso, pediu a palavra e comunicou que, com a restruturação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, renomeada para Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Seduma, a nova secretaria encontrou uma sala cheia de “plantas antigas”, guardada em dezenas de escaninhos de madeiras que provinham do extinto Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF, e que estavam sob a custódia da Seduma.
No dia 2 de fevereiro de 2007, como resposta à solicitação da Seduma, servidores do ArPDF visitaram o 16º andar do Anexo I do Palácio do Buriti, onde se encontrava o referindo acervo.
Com base na Lei 2.545 de 28 de abril de 2000, que prevê no artigo 6º que a “cessação de atividades de órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal implicará o recolhimento de seus documentos à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora”, o ArPDF recolheu, em julho de 2008, na condição em que se encontrava, o acervo de plantas de projetos arquitetônicos e projetos complementares dos prédios e monumentos de Brasília, provindas do extinto Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF, as quais, no período do recolhimento, eram custodiadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Seduma.
Com a extinção do IPDF, parte de suas atribuições, bem como seu acervo de plantas, ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Seduma.

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